Abuso de poder é toda ação que
torna irregular a execução do ato
administrativo, legal ou ilegal, e que
propicia, contra seu autor, medidas
disciplinares, civis e criminais. Sobre o
abuso de poder, assinale a alternativa
correta.
Ao tratarmos de Regras de Direito
Administrativo, é importante considerar
que o Direito Administrativo, por ser um
ramo do Direito Público, não se adequa a
todos os princípios da hermenêutica do
Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns
pressupostos diretamente ligados a
esse ramo do Direito. Dentre esses
pressupostos, está a