Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Q973995

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973995 Direito Administrativo

A Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avenças administrativas.

O não cumprimento de projetos ou prazos.

A violação positiva do contrato em virtude de cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

O atraso no início da obra em virtude de fato imputável à Administração Pública.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

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Q973993

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973993 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por essa Lei.

Diminuição do capital social da empresa contratada em razão de caso fortuito ou força maior.

Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

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