Questões da Prova Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).