Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Q972109 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: B