A natureza jurídica da licitação é a de procedimento
administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de
atos e atuações estatais que antecedem e constituem o
fundamento de uma decisão administrativa. A realização de
qualquer licitação depende da ocorrência de alguns
pressupostos. Qual alternativa indica um destes pressupostos?
A expressão contrato da administração engloba todos os
contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de
contrato que viabiliza convênios, termos de cooperação,
contratos fiscais e consórcios públicos?
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o
Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame
do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco
requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa
representa um deles?
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da
Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo
Afetação, que resposta melhor condiz com esta definição?
Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e
fundações), sendo que estes bens públicos apresentam
determinadas características. Quanto a caraterística de
imprescritibilidade, analisando a discretiva das alternativas
abaixo, qual afirmativa está correta?