Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando
a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem
como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como
alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de