Questões da Prova CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação

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Q954498 Direito Administrativo
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.


Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

Alternativas
Respostas
1: C