Questões da Prova CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Foram encontradas 3 questões
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Q41801
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
Q41800
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Q41799
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.