Questões da Prova COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

Q940354

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940354 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

não podem promover desapropriações

de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

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Q940351

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940351 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria

o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.

o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.

não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

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