Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Foram encontradas 7 questões
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Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.
Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de
bens deverá ser revogada.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o
agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo,
é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta
exclusivamente contra os particulares, sem concomitante
presença do agente público no polo passivo da demanda
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o
recebimento fundamentado da petição inicial, devendo
prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro
societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição
inicial, o agravo de instrumento.
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da
demonstração de culpa ou dolo.
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
João poderá ser condenado, no âmbito judicial, ao
ressarcimento integral do dano, à suspensão dos seus direitos
políticos e ao pagamento de multa.