Questões da Prova VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente

Q929460

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929460 Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.

garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

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Q929459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929459 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.

preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

confidencialidade dos procedimentos e das decisões.

repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.

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