Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
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Q927623
Direito Administrativo
Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.
Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,
Q927552
Direito Administrativo
Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade
pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia
de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega
urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
Q927551
Direito Administrativo
O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
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