Questões da Prova CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor |
Q930763 Direito Administrativo
Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor |
Q930761 Direito Administrativo
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E