Questões da Prova CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
Foram encontradas 5 questões
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Q930763
Direito Administrativo
Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do
Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto
ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo,
é correto afirmar:
Q930761
Direito Administrativo
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
Q930753
Direito Administrativo
Com relação à revogação de uma licitação pública, é correto afirmar:
Q930752
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:
Q930734
Direito Administrativo
Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de
expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos
moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários
pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia
com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar: