Questões da Prova CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 5
Foi encontrada 1 questão
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Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo
administrativo contra Maria em decorrência de reclamação
anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer
informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o
motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.