Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil

Q919001

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q919001 Direito Administrativo

Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:

se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;

caso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;

caso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;

em qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;

em qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.

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Q918999

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q918999 Direito Administrativo

Após o processo da licitação por concorrência ou tomada de preços, a administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos.

O licitante interessado fica liberado dos compromissos assumidos, se a convocação para contratação ocorrer, após a data de entrega das propostas, em um prazo superior a:

30 dias;

45 dias;

60 dias;

75 dias;

90 dias.

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Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil

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