Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Q918579

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918579 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;

enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;

dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;

prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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