Questões da Prova FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914173
Direito Administrativo
Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em
2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de
origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do
respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus
proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso
com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de
Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu
advogado.
Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional,
o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de
Contas do Estado está