Questões da Prova CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
Foram encontradas 11 questões
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Q911589
Direito Administrativo
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação
administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter
Q911587
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos,
assinale a opção correta.
Q911585
Direito Administrativo
Relativamente às entidades da administração pública indireta,
assinale a opção correta.
Q911584
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
Q911583
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca
dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a
atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens