Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP - RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q902307
Direito Administrativo
Um dos motivos para a rescisão
do contrato consiste no atraso dos
pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em
caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de
optar pela suspensão do cumprimento
de suas obrigações até que seja
normalizada a situação. Essa condição
é válida para atrasos de pagamentos
superiores a