Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q894625
Direito Administrativo
De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito
Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da
proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança,
necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de
Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de
legalidade de atos administrativos, é conhecido como: