Questões da Prova UERR - 2018 - SETRABES - Contador

Q903043

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903043 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos é correto afirmar:

A técnica empregada na prestação de serviço público não necessita ser atual ou moderna, nem compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico, bastando o atendimento das necessidades básicas da sociedade.

O Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo hipótese de faculdade discricionária.

O valor exigido dos usuários a título de remuneração pelo uso do serviço público deve atender a regra do melhor custo-benefício.

O serviço público deve ser prestado por pessoa jurídica de direito público e direito privado.

Os instrumentos de concessão e permissão delegam a titularidade a entidades públicas e privadas.

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Q903040

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903040 Direito Administrativo

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.

I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:

I, II e III.

III.

I e III.

II.

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