Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 5 questões
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890941
Direito Administrativo
O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda
expressamente a transação, acordo ou conciliação nas
ações que busquem a responsabilização por atos de
improbidade administrativa, foi expressamente revogado
pela Medida Provisória n.º 703/2015 (art. 2º, I). Assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890934
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o texto da
Lei 8429/92 e a jurisprudência do STJ:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890933
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETO. Conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890921
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade
Administrativa, é CORRETO afirmar:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890870
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: