Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Foram encontradas 2 questões
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é
possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do
administrado.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor
público fora da competência legalmente estabelecida quando
houver relevante interesse social.