Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.