Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador

Q882311

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882311 Direito Administrativo

Na materialização do interesse público, é correto afirmar que a administração pública deverá observar que:

A homologação da licitação gera o efeito da imediata entrega do objeto do futuro contrato ao vencedor.

A intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

O regime da dominialidade pública se traduz por um vínculo específico de natureza administrativa que impõe ao poder público assegurar a continuidade e a regularidade da destinação dos bens.

A adjudicação é a atribuição de destinação específica a um bem público.

Nos casos de permissão constitucional de acúmulo de cargos, empregos e funções, considera-se, conjuntamente, ambos os vínculos formalizados, sendo devida a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

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