Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador

Q882304

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

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Q882295

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

O silêncio administrativo nunca poderá ser classificado como ato jurídico administrativo.

Em que pese não se tratar de entendimento unânime, o silêncio administrativo poderá ser considerado fato jurídico quando produzir efeitos.

A atuação omissiva da administração pública distingue-se, quanto aos efeitos, da ausência de vontade.

A lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo.

O silêncio qualificado permite inferir a vontade da administração pública em determinado sentido e reconhecer a omissão como uma manifestação daquela vontade.

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