Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos: