Questões da Prova CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Q878170

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878170 Direito Administrativo

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.

Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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