Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público

Q877913

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877913 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.

em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.

o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

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