Questões da Prova FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q873672
Direito Administrativo
Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do
mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando
o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo
Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com
a realidade. Referida decisão afigura-se
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