Questões da Prova FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa

Q873433

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873433 Direito Administrativo

João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:

infração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

crime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;

ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.

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