Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

Q864587

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864587 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Advertência.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

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Q864591

Q864591 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

Detenção de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos e multa.

Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Detenção de 5 (cinco) meses a 2 (dois) anos e multa.

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