Questões da Prova CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Em processos administrativos, as associações representativas
não possuem legitimidade para a interposição de recurso,
mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses
coletivos.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.