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Q845662

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845662 Direito Administrativo

É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia.

Alternativas

Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social

Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei

Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal

Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

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Q845661

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845661 Direito Administrativo

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

Alternativas

É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas

A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República

O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos

Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública

É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

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