Questões da Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Q845884

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845884 Direito Administrativo

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas

Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

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Q845882

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845882 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.

organizações partidárias

cooperativas

fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas

organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico

sociedades comerciais

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