Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

A pessoa jurídica de direito público atingida pelo fato ilícito tem legitimidade para instaurar inquérito penal, assegurado o contraditório, e propor a respectiva ação penal pública em relação aos crimes definidos na lei de licitações.

No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, sucessivamente, as de maior índice de nacionalização, as que mais empregam mão de obra nacional e, persistindo o empate, sorteio em ato público convocado por edital.

Em caso de imposição de sanção por inexecução total ou parcial do contrato, o pedido de reconsideração tem prazo de quinze dias úteis, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, suspender a execução da sanção imposta pelo prazo de até dois anos. Findo os quais, não mais perdurando os motivos determinantes da punição, será declarada a reabilitação da empresa ou do profissional contratado.

Em caso de contratação de serviço técnico especializado, a administração pública só poderá fazê-lo desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.