Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 2 questões
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Q842194
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo
de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido
para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Q842193
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo
de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido
para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O direito da administração pública de anular o referido ato
administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.
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