Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
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À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa
que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das
contas pelo tribunal ou conselho de contas.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em
lesão ao patrimônio público, o agente público responsável
pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário
se o ato for doloso.