Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
Foi encontrada 1 questão
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A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.