Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um
serviço público consiste em ato unilateral da administração,
com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a
qualquer tempo.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Para possibilitar a reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços, poderá ser assumida,
no curso do contrato de concessão de um aeroporto,
a administração temporária da concessionária por seus
garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo
societário direto.