Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
Foi encontrada 1 questão
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A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.