Questões da Prova IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Q828125

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828125 Direito Administrativo

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.

a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.

as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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