Questões da Prova CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça

Q22795

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22795 Direito Administrativo

Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

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