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Q865669

Direito Administrativo

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865669 Direito Administrativo

Com relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:

Alternativas

Preconiza a jurisprudência do STF que a nomeação de parentes, independente do grau, para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante n° 13.

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é ilegítima a divulgação de vencimentos dos servidores públicos com respectiva relação nominal.

O ato de remoção de servidor público por interesse da administração deve sempre ser previamente motivado, sob pena de nulidade insanável do ato.

Em nome do princípio da legalidade, é imprescindível disposição expressa de lei em sentido formal e material referentes às etapas de concurso público, devendo ainda serem levados em consideração as atribuições do cargo a ser preenchido.

Se prefeito municipal, ao dar publicidade a determinado programa social, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, por parte do gestor municipal, violação da razoabilidade administrativa.

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Q865664

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865664 Direito Administrativo

Relativamente às disposições constantes na Lei n° 8.429/1992 – Improbidade Administrativa – bem como a jurisprudência e doutrina aplicável, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo posicionamento consolidado do STJ, os notários e registradores, por não serem considerados servidores públicos e sim delegatários de serviços públicos, não podem ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

Para fins de Improbidade Administrativa, o conceito de terceiro consiste naquela pessoa que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, abarcando, inclusive, segundo o STJ, as pessoas jurídicas.

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional.

Não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que esteja em pleno gozo dos direitos políticos.

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Q865660

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Clinico Geral | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Terapeuta Ocupacional | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Pediatra | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Anestesista | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Angiologista |

Q865660 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Alternativas

A nacionalidade de países que falem a língua portuguesa, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito anos).

A nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não havendo necessidade de aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público.

A nacionalidade brasileira ou portuguesa unicamente, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, não havendo a exceção quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

Apenas ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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