Questões da Prova Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
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Q823538
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.