Questões da Prova Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
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Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere-se que João, servidor público federal, tenha
optado pela redução da carga horária de trabalho de
quarenta horas para trinta horas semanais, com a
consequente redução salarial. No entanto, por erro da
Administração, João continuou a receber, por mais de
cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas
semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse
caso, não há que se falar em decadência.
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo regulado pela
Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada
fundamentação aliunde ou per relationem.
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