Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q802846 Direito Administrativo

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:


“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”

Alternativas
Respostas
1: C