Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 9 questões

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Q798583 Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos: I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal. III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal. IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária. Somente está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q798582 Direito Administrativo
Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares. Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:
Alternativas
Q798581 Direito Administrativo
Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q798579 Direito Administrativo
A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
Alternativas
Q798578 Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: A