Questões da Prova IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUPEST-UFSC)

Com base na Lei de Licitações assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas abaixo dando valor de V para verdadeiro ou F para falso, em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O Subsistema de Divulgação de Compras (SIDEC) deve ser utilizado para o cadastramento de licitações, dispensas, inexigibilidades, eventos e cotações eletrônicas realizadas pela Administração Pública Federal, visando a divulgação das matérias relativas a estes processos no Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET e sua publicação no Diário Oficial da União, quando couber. ( ) O Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET deve ser utilizado para o acesso à operacionalização e às informações das licitações da Administração Pública Federal em avisos, editais, dispensa e inexigibilidade de licitação, e cotação eletrônica. ( ) As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666, de 1993, e as demais hipóteses de dispensa previstas em outros dispositivos legais, devem ser registradas no SIDEC (Subsistema de Divulgação de Compras), devendo ser publicadas no Diário Oficial da União por intermédio do SIDEC. ( ) O pregão, em sua forma eletrônica, deverá ser realizado por intermédio do COMPRASNET.

Para os fins da Lei nº 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem, frequentemente, licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por:

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da: